Lei Ordinária nº 3123, de 21/06/2000
Proíbe a instalação, no município, de circos que tenham qualquer tipo de animais, para o entretenimento público.
Data de Promulgação: 21/06/2000
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3218 de 27/12/2001
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Institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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