Decreto do Executivo nº 5421, de 11/03/2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal n° 4.783, de 13 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.