Lei Complementar nº 4803, de 28/04/2022

Concede mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de Assistência Médico-Social aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5938/2022 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2022

Situação: Em vigor

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