Decreto do Executivo nº 5375, de 27/12/2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 4. 736, de 03 de fevereiro de 2021, que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/12/2021
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4736 de 03/02/2021
- Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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