Lei Complementar nº 4752, de 22/04/2021
Institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/04/2021
Situação:
Em vigor, com regulamentação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 5302 de 20/07/2021
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 4.752, de 22 de abril de 2021, que institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dã outras providências.
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