Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 13/12/2004
Revoga a Emenda Constitucional n° 46 de 20 de agosto de 2004, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/12/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Emenda à Lei Orgânica nº 46 de 20/08/2004
- Modifica o número de vereadores à Câmara Municipal, adequando-a às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Eleitoral e dá outras providências.
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