Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 13/12/2004
Revoga a Emenda Constitucional n° 46 de 20 de agosto de 2004, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/12/2004
Situação: Revogada
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga a | Emenda à Lei Orgânica nº 46 de 20/08/2004 - Modifica o número de vereadores à Câmara Municipal, adequando-a às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Eleitoral e dá outras providências. |