Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a estes vereadores, em tempo hábil, as informações a seguir.
Solicita que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a relação completa de todas as MEIs (Microempreendedores Individuais) que prestaram ou prestam serviços ao Município no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 até a presente data.
A relação deverá conter as seguintes informações:
1. Nome completo ou razão social da MEI;
2. Número do CNPJ;
3. Tipo de serviço prestado;
4. Data de início da prestação de serviço;
5. Valores pagos, discriminados por mês ou por empenho;
6. Situação atual (se ainda presta serviços ou se já houve encerramento do vínculo);
7. Justificativa ou real necessidade da contratação de cada MEI, com base na demanda de cada setor.
Solicita, ainda, que constem também as MEIs que prestaram serviços apenas em parte do ano de 2025 e que, atualmente, não possuem mais vínculo com o Município, informando, nesse caso, a data de encerramento da prestação de serviços.
Ressalta-se que já foi apresentado requerimento anterior sobre o tema, porém as respostas encaminhadas vieram incompletas e sem as informações solicitadas de forma adequada, motivo pelo qual espera-se que, desta vez, as informações sejam prestadas de forma clara, completa e dentro dos prazos legais.
Justifica-se o presente requerimento com base no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e no princípio da transparência, com o objetivo de garantir o uso responsável dos recursos públicos e a devida justificativa técnica das contratações efetuadas pela administração municipal.