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  • Projeto de Lei nº 4991/2015

    Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n.º 2.729, de 16 de outubro de 1.995.

    Autoria: Dr. Valmir Carrilho
    Data de Apresentação: 03/12/2015
    Protocolo: 634/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral