Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDeC), nos termos da Lei Municipal n° 4.002, de 06 de fevereiro de 2013.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 27/07/2026
Protocolo: 338/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/07/2026 12:44:09 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 27/07/2026 às 12h44 - proveniente do Protocolo nº 338/2026
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