Dispõe sobre a limitação do índice de reajuste dos subsídios do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito ao percentual acumulado de reajuste concedido aos servidores públicos municipais no respectivo período e dá outras providências.
Autoria: Beto Girotto
Data de Apresentação: 03/06/2026
Protocolo: 284/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/06/2026 13:18:09 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 03/06/2026 às 13h18 - proveniente do Protocolo nº 284/2026
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