Projeto de Lei nº 6389/2026

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Taquaritinga, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.

Autoria: Professora Mirian Ponzio

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2026

Protocolo: 106/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/03/2026 10:04:39 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Poder Legislativo 11/03/2026 10:04:47
  • 11/03/2026 10:04:39
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 11/03/2026 às 10h04 - proveniente do Protocolo nº 106/2026

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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