Projeto de Lei nº 6387/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.284, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 06/03/2026

Protocolo: 99/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 06/03/2026 10:59:26 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	5ª Sessão Ordinária, em 09/03/2026