Projeto de Lei Complementar nº 6392/2026

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 14/04/2026

Protocolo: 123/2026

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 14/04/2026 13:22:30 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	9ª Sessão Ordinária, em 27/04/2026
Aprovado em Turno Único	2ª Sessão Extraordinária, em 30/04/2026

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício de Convocação - Of. n. 130-2026	Poder Executivo	29/04/2026 12:16:41