Revoga as Leis Municipais n°s 4.296, de 09 de novembro de 2015, 4.957, de 27 de agosto de 2024 e 4.968, de 19 de dezembro de 2024, que especificam.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 27/11/2025
Protocolo: 534/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/11/2025 12:01:45 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 27/11/2025 às 12h01 - proveniente do Protocolo nº 534/2025
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