Insere o §4°. e §5°. no artigo 8°. da Resolução n°. 96, de 05 de novembro de 2024.
Autoria: Beto Girotto
Data de Apresentação: 15/09/2025
Protocolo: 414/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/10/2025
Último Local: 15/09/2025 12:16:21 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 15/09/2025 às 12h16 - proveniente do Protocolo nº 414/2025
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