Requerimento nº 257/2025

Considerando a necessidade de se investigar a legalidade da última eleição da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga (AFPMT); Considerando as denúncias de malversação de recursos públicos encaminhados à referida entidade para pagamento de convênio médico de associados, mas que não foram repassados à operadora do plano de saúde; Considerando boletim de ocorrência lavrado por servidores na Delegacia de Polícia em razão do consequente bloqueio no atendimento do plano de saúde; Considerando que os recursos não repassados até o presente momento seriam fruto de descontos feitos na folha de pagamento dos servidores, portanto, destinados exclusivamente para essa finalidade; Considerando que o presidente da referida Associação ignorou a convocação formulado pela Câmara Municipal para fazer esclarecimentos durante a Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2025; Considerando ser o referido presidente servidor público municipal do Poder Executivo; Considerando que o Presidente da Câmara, após constatar o não comparecimento do referido dirigente associativo na aludida Sessão; Os Vereadores ao final assinado, com fulcro nas disposições contidas no artigo 9º, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, nos artigos 67, 68 e 178, do Regimento Interno da Câmara Municipal, colocaram em votação na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025, Requerimento Verbal proposto por todos os vereadores, solicitando abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para averiguação dos atos praticados pelo Sr. Fernando André Apis, Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga/SP. O pedido foi votado e aprovado por todos os vereadores.