Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 09/10/2025
Protocolo: 465/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 23/11/2025
Último Local: 09/10/2025 09:43:05 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 09/10/2025 às 09h43 - proveniente do Protocolo nº 465/2025
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