Requerimento nº 129/2025

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a estes vereadores, em tempo hábil, as seguintes informações, abrangendo também as autarquias municipais e o Instituto de Previdência Municipal de Taquaritinga (IPREMT). Existe atualmente, na estrutura da Prefeitura Municipal, de suas autarquias ou do IPREMT, algum servidor nomeado que possua grau de parentesco consanguíneo ou por afinidade com o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários Municipais? Em caso positivo, informar: 1. Nome completo do servidor; 2. Cargo que ocupa; 3. Data de nomeação; 4. Vínculo (efetivo, comissionado ou contratado); 5. Grau de parentesco (consanguíneo ou por afinidade) com a autoridade. Há parecer jurídico da Procuradoria do Município ou da assessoria jurídica do respectivo órgão ou entidade sobre a legalidade dessas nomeações, considerando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo na administração pública? Quais critérios técnicos foram adotados para a escolha e nomeação desses servidores? Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se no princípio da transparência e no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, visando garantir a moralidade, impessoalidade e legalidade no serviço público municipal, incluindo suas autarquias e o instituto de previdência. A apuração dos critérios utilizados nas nomeações é medida necessária para assegurar o cumprimento das normas legais e éticas na administração pública, especialmente no que diz respeito à vedação do nepotismo, inclusive por afinidade.