Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.321, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos, fora dos locais e equipamentos destinados para este fim, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Beto Girotto
Data de Apresentação: 05/06/2025
Protocolo: 274/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 19/07/2025
Último Local: 05/06/2025 10:09:10 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 05/06/2025 às 10h09 - proveniente do Protocolo nº 274/2025
New message