Requerimento nº 147/2025

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a estes vereadores, em tempo hábil, as informações a seguir. Preocupados com a atual situação financeira da Prefeitura, especialmente pelo fato de a Certidão Negativa de Débitos (CND) estar bloqueada, impedindo o recebimento de verbas de deputados para investimentos na cidade, e visando garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, apresentamos o seguinte requerimento. Após tomar conhecimento da contratação emergencial por meio de terceirização de mão de obra de serviços gerais, REQUER que seja encaminhado: 1. Cópias de todos os documentos relacionados ao processo licitatório de contratação da empresa, incluindo: edital de publicação, contrato firmado, propostas apresentadas e respectivos valores; 2. Solicita-se a indicação do local, dos dias e horários em que foram realizados os procedimentos de recrutamento e seleção dos colaboradores, bem como a identificação do responsável por essa etapa do processo; 3. Informações sobre a especificação dos critérios utilizados para a seleção dos colaboradores contratados; 4. A relação dos exames realizados no momento da admissão dos colaboradores, com a indicação da empresa responsável pela execução desses exames, bem como as respectivas datas e locais em que foram realizados; 5. Especificação do valor mensal a ser pago à empresa contratada, caso não esteja expressamente indicado no contrato; 6. Descrição detalhada dos serviços que serão executados pela empresa no âmbito da administração municipal; 7. Relação dos documentos exigidos dos colaboradores a serem contratados pela empresa para prestação dos serviços; 8. Listagem dos colaboradores já contratados, contendo: nome completo, remuneração e local de exercício das funções; 9. Relação dos benefícios que serão oferecidos pela empresa aos colaboradores contratados; 10. Informações sobre os valores dos benefícios mencionados, especificando se o pagamento será realizado de forma mensal ou diária; 11. Indicação do percentual da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre a folha de pagamento a ser recolhida pela empresa contratada.