Projeto de Lei nº 6282/2025

Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 4.589, de 1º. de abril de 2019, que especifica.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 25/04/2025

Protocolo: 178/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/06/2025

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/04/2025 09:37:16 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	9ª Sessão Ordinária, em 28/04/2025
Aprovado em Turno Único	10ª Sessão Ordinária, em 05/05/2025

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Anexo - Anexo	Dr. Claudemir Aparecido Pereira da Silva	25/04/2025 09:39:12