Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.657, de 27 de dezembro de 2019, que especifica.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 07/04/2025
Protocolo: 126/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/04/2025 13:10:38 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
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Tramitação
Matéria incorporada em 07/04/2025 às 13h10 - proveniente do Protocolo nº 126/2025
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