Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.962, de 06 de junho de 2012, que especifica.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 27/12/2024
Protocolo: 298/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/12/2024 10:32:29 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
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Tramitação
Matéria incorporada em 27/12/2024 às 10h32 - proveniente do Protocolo nº 298/2024
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