Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.822, de 20 de setembro de 2022, que especifica.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 06/03/2025
Protocolo: 30/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/03/2025 12:09:50 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 06/03/2025 às 12h09 - proveniente do Protocolo nº 30/2025
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