Projeto de Lei nº 6264/2025

Institui o programa "Taquaritinga Sem Papel", estabelece diretrizes para a digitalização de processos administrativos, incentiva o uso de meios eletrônicos e regula a cobrança por folhas em protocolos físicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Autoria: Gabriel Belarmino

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/03/2025

Protocolo: 29/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/03/2025 10:46:26 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Justificativa - Justificativa Gabriel Belarmino 06/03/2025 10:47:11
  • 06/03/2025 10:46:26
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 06/03/2025 às 10h46 - proveniente do Protocolo nº 29/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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