Projeto de Lei nº 6217/2024

Insere disposições na Lei Municipal n°. 4098, de 27 de janeiro de 2014 dá outras providências.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 16/10/2024

Protocolo: 241/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/11/2024

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/10/2024 13:08:25 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	24ª Sessão Ordinária, em 21/10/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - Parecer TCE	Tribunal de Contas do estado de SP	16/10/2024 14:21:39