Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 16/12/2024
Protocolo: 280/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/12/2024 11:34:29 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 16/12/2024 às 11h34 - proveniente do Protocolo nº 280/2024
New message