Projeto de Lei Complementar nº 6230/2024

Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 4.924/2024, de 10 de julho de 2024, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/12/2024

Protocolo: 279/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/12/2024 11:31:40 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 16/12/2024 11:31:40
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 16/12/2024 às 11h31 - proveniente do Protocolo nº 279/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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