Projeto de Lei nº 6186/2024

Revoga a Lei Municipal n°. 1987, de 09 de março de 1987, que dispõe sobre a instituição de pensão vitalícia às (aos) viúvas (viúvos) de ex-prefeitos (as) municipais e dá outras providências.

Autoria: Denis Machado

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/05/2024

Protocolo: 131/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2024 12:14:27 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Portaria de Inquérito Civil Promotoria de Justiça de Taquaritinga 14/06/2024 14:00:20
Anexo - Notificação-Ofício 4.ª PJ - MInistério Público Promotoria de Justiça de Taquaritinga 14/06/2024 13:58:17
Ofício / Resposta - Ref. of. 4.ª 7 PJ - 76/24 - nque´rito Civil 14.0456.0000167/2024-9 Dr. Denis Eduardo Machado 05/06/2024 13:36:34
  • 24/05/2024 12:14:27
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/05/2024 às 12h14 - proveniente do Protocolo nº 131/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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