Indicação nº 26/2024

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, em resposta ao requerimento número 200/2023, e reiterando indicação nº 174/2023, envie à Câmara Municipal os seguintes projetos de lei. 1. Que envie a essa casa de leis, Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso. 2. Que envie a essa casa de leis, Projeto de Lei específico para a instituição do Conselho Municipal do Idoso, sendo que o mesmo foi constituído no ordenamento jurídico do município por meio do Decreto Municipal n° 3216, de 11 de outubro de 2005, porém precisa de aprovação pelo poder Legislativo, de lei específica para sua instituição. Visto a relevância do assunto, é inadmissível que o município não tenha ativo o Fundo Municipal do Idoso e nem o Conselho Municipal do Idoso, solicito urgência!.