Projeto de Lei Complementar nº 6181/2024

Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro dos Bombeiros Municipais, nas condições que especifica.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/04/2024

Protocolo: 82/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Extraordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/04/2024 17:09:09 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Impacto Orçamentário / Memória de Cálculo - Impacto Orçamentário Poder Executivo 05/04/2024 17:10:14
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 68-2024 Poder Executivo 05/04/2024 17:09:48
  • 05/04/2024 17:09:09
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 05/04/2024 às 17h09 - proveniente do Protocolo nº 82/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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