Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.364, de 24 de março de 2004, que especifica e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 05/04/2024
Protocolo: 81/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Extraordinário
Último Local: 05/04/2024 17:03:03 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 05/04/2024 às 17h03 - proveniente do Protocolo nº 81/2024
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