Revoga e altera disposições previstas na Lei Municipal n.º 4.098, de 27 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 05/04/2024
Protocolo: 74/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Extraordinário
Último Local: 05/04/2024 10:26:52 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 05/04/2024 às 10h26 - proveniente do Protocolo nº 74/2024
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