Requerimento nº 268/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações. 1. Os terrenos cedidos no Distrito Industrial Nadyr de Paula Eduardo, bem como nos outros núcleos de desenvolvimento integrado, estão todos regulares quanto às exigências de cessão do patrimônio público, no tocante construção dos empreendimentos, bem como na geração de empregos? 2. Existem empresas em situações de irregularidades? Se sim, quais são? 3. Quais foram as medidas administrativas e jurídicas adotadas pela municipalidade no sentido de reaver essas áreas, para que possam ser doadas para empresas que de fato cumprirão as exigências legais? 4. A municipalidade está tomando medidas no sentido de retomar áreas ociosas, naqueles casos em que a área cedida é maior do que as necessidades da empresa que recebeu a concessão, por consequência, impedindo que outras empresas possam se instalar nos distritos industriais? Essa solicitação justifica-se em decorrência de rotineiras indagações da nossa população a esse Vereador. Contando com sua rotineira atenção e sintonia com os interesses do POVO, desde já agradeço!