Projeto de Lei nº 6168/2024

Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.

Autoria: Valcir Conceição Zacarias

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/02/2024

Protocolo: 35/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/02/2024 10:41:53 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Valcir Conceição Zacarias - Altera o artigo 2° e insere os artigos 3° e 4° no Projeto de Lei n°. 6168/2024. Aprovado
  • 19/02/2024 10:41:53
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 19/02/2024 às 10h41 - proveniente do Protocolo nº 35/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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