Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.792, de 04 de março de 2022, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Juninho Previdelli
Data de Apresentação: 06/02/2024
Protocolo: 32/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 21/03/2024
Último Local: 06/02/2024 13:35:27 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 06/02/2024 às 13h35 - proveniente do Protocolo nº 32/2024
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