Requerimento nº 3/2024

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações com relação às emendas impositivas e termo de fomento. No ano de 2023 não foram pagas as emendas impositivas e termo de fomento às entidades. Muitas dessas entidades, em extrema dificuldade financeira, estão vendendo seus bens, como automóveis, para se manterem. Algumas entidades, por meio de seus voluntários, estão vendendo sorvete de porta em porta para suprir a dificuldade financeira. Por isso, este vereador requer que informe quando o Poder Executivo irá regularizar todos os pagamentos, e se poderá urgentemente resolver essa situação. Este vereador ressalta que, como o orçamento de 2023 foi descumprido, se a Prefeitura não regularizar o pagamento a todas as entidades, irá acionar o Ministério Público.