Projeto de Lei Complementar nº 6152/2024

Acresce dispositivos na Lei Complementar n.º 3.601, de 05 de janeiro de 2007, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/01/2024

Protocolo: 13/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 23/01/2024 13:20:30 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Resposta - Of. n. 209/2024	Poder Executivo	03/09/2024 12:41:39
Anexo - E-mail de encaminhamento	Poder Legislativo	27/08/2024 13:12:15
Ofício / Encaminhamento - Of. n. 243/2024	Denis E. Machado	27/08/2024 13:11:22
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 002-2024	Poder Executivo	23/01/2024 13:20:37