Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Presidente da Câmara Municipal, senhor Valcir Conceição Zacarias, para que adote as medidas jurídicas legais em face do secretário municipal da educação, senhor Helder de Carvalho, pois o secretário não compareceu em sessão ordinária no prazo legal, após ser convocado, por meio do Requerimento nº 189/2023, pela Câmara Municipal.
A convocação está fundamentada legalmente no inciso X, do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e tem por finalidade prestar esclarecimentos sobre o acidente envolvendo uma van escolar, sobre os últimos noticiários dos recursos do Fundeb, e sobre as vagas em creches no município.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 09/10/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação