Projeto de Lei nº 6100/2023

Dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/06/2023

Protocolo: 241/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/06/2023 12:35:47 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício de Convocação - Of. 248-2023 Poder Executivo 30/06/2023 09:45:27
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 246-2023 Poder Executivo 26/06/2023 12:36:13
  • 26/06/2023 12:35:47
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 26/06/2023 às 12h35 - proveniente do Protocolo nº 241/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar