Requerimento nº 177/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, em tempo hábil, informe se há a possibilidade de enviar para esta Casa de Leis o projeto que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Taquaritinga, REFIS, com intuito de alcançar mais munícipes que desejam realizar o pagamento.

Autoria: Eder Mineiro

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/08/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/09/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/10/2023 10:24:56 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 14/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta Req. 177/2023-Eder Mineiro Poder Executivo 23/10/2023 10:24:53

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 381/2023 - EDER MINEIRO - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que, em tempo hábil, informe se há a possibilidade de enviar para esta Casa de Leis o projeto que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Taquaritinga, REFIS, com intuito de alcançar mais munícipes que desejam realizar o pagamento. 15/08/2023
  • 23/10/2023 10:24:56
    Documento anexado

    Resposta Req. 177/2023-Eder Mineiro anexado em 23/10/2023 às 10:24

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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