Autoriza a instalação de parklet mobiliário urbano de caráter público, que especifica.
Autoria: Tenente Lourençano
Data de Apresentação: 23/12/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 17/03/2023
Último Local: 25/01/2023 13:19:19 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 25/01/2023 às 13h19 - proveniente do Protocolo nº 31/2023
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