Requerimento nº 178/2022

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, a seguinte informação: Qual o motivo que o Projeto de Lei, de minha autoria, que cria a carteirinha de identificação das pessoas com transtorno Espectro Autista, ainda não está à disposição da população. O projeto foi aprovado por unanimidade nessa Casa de Leis em sessão ordinária na data de 16 de novembro de 2021 e sancionada através da Lei 4.780 pelo Executivo e publicada no diário oficial do município na data de 01 de dezembro 2021. Este vereador tem sido cobrado pelos pais das crianças, solicitando a carteirinha. Vale ressaltar que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento, prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado, portanto irá facilitar o atendimento a eles. Solicito urgência.