Projeto de Decreto Legislativo nº 4805/2014
Dispõe sobre o estabelecimento de no minimo 20% de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras, com equidade de gêneros, no quadro de servidores do Legislativo Municipal, em cargos efetivos.
Autores:
Arnaldo Baptista , Cido Bolivar, Dr. Valmir Carrilho, Luis José Bassoli
Data de Apresentação: 16/01/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Arnaldo Baptista
Situação Atual
Tramitação Encerrada