Projeto de Decreto Legislativo nº 4805/2014

Dispõe sobre o estabelecimento de no minimo 20% de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras, com equidade de gêneros, no quadro de servidores do Legislativo Municipal, em cargos efetivos.

Autores: Arnaldo Baptista , Cido Bolivar, Dr. Valmir Carrilho, Luis José Bassoli

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/01/2015

Protocolo: 1/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: Arnaldo Baptista

Situação Atual
Tramitação Encerrada