Projeto de Lei Complementar nº 5951/2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Taquaritinga, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 21/03/2022

Protocolo: 109/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/05/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2022 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 128-2022 Poder Executivo 21/03/2022 00:00:00
Anexo - Of. n. 128-2021 IPREMT 21/03/2022 00:00:00
  • 21/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/03/2022 às 09h13 - proveniente do Protocolo nº 109/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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