Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 3.601, de 05 de janeiro de 2007, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 01/02/2022
Protocolo: 32/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 17/03/2022
Último Local: 01/02/2022 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
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Tramitação
Matéria incorporada em 01/02/2022 às 14h18 - proveniente do Protocolo nº 32/2022
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