Projeto de Lei Complementar nº 5928/2021

Altera a acresce dispositivos da Lei Complementar nº. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 23/12/2021

Protocolo: 770/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2022

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição e Justiça

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	1ª Sessão Ordinária, em 07/02/2022
Adiado em Turno Único	7ª Sessão Ordinária, em 04/04/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício n°. 01/2022 – CCJ PL 5928	Presidente CCJ	11/02/2022 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 649-2021	Poder Executivo	23/12/2021 00:00:00
Anexo - Anexo	Diretoria de cadastro Imobiliário	23/12/2021 00:00:00