Requerimento nº 236/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se os Secretário Municipais atualmente nomeados pelo Executivo possuem diploma de nível universitário para estarem no exercício da função. Requer que encaminhe relação contendo: nome, data da nomeação, pasta e o curso de nível universitário que o nomeado possui. Caso os ocupantes não possuam a qualificação acadêmica, item de essencial importância para promover a eficiência na gestão pública, que o Poder Executivo encaminhe para esta Casa Legislativa Projeto de Lei inserindo este pré-requisito na lei de cargos e secretarias. O cargo de Secretário Municipal, considerado de primeiro escalão, deve servir ao assessoramento de alto nível, exigindo-se, por conseguinte, a compatível qualificação profissional do ocupante.