Considerando o Inquérito Policial nº 03/2020, em andamento na Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, que investiga licitação demandada pelo Secretário de Saúde do Município de Taquaritinga Sr. José Fonseca Neto, com indícios de irregularidades na contratação de fornecedor de testes rápidos para diagnóstico durante o período da Pandemia da COVID-19;
Considerando denúncias acerca do comportamento, no ambiente de trabalho, do senhor José Fonseca Neto, Secretário Municipal da Saúde, com os demais funcionários da área da pasta;
Considerando relatos de assédio moral, ofensas, perseguição e bullying praticados no período laboral, principalmente contra mulheres;
Considerando os assuntos acerca dos gastos durante a Pandemia da COVID-19 e aplicações de recursos públicos constantes de pedidos de informações e ofícios do Poder Legislativo que até o momento não foram respondidos e esclarecidos pelo Secretário da Saúde;
Considerando possível participação do atual Secretário Municipal da Saúde Sr. José Fonseca Neto, como corretor na compra do prédio da Stefani, atual sede da Prefeitura e na aquisição da área que será destinada para a segunda fase do Centro Industrial que fica atrás das instalações da empresa Maq Móveis;
Considerando possíveis pagamentos indevidos com verba recebida do PEMAQ e PREVINE BRASIL, vinda do Governo Federal para o Município de Taquaritinga para aplicação em custeio e funcionários da área da saúde nos últimos 5 anos;
Considerando denúncia feita nesta Casa de Leis onde ficou o Secretário acusado de utilizar equipamentos, veículos públicos e funcionários para realizar reformas de manutenção elétrica em imóvel de sua propriedade particular;
Considerando denúncias de enriquecimento ilícito do Secretário;
Considerando que o Secretário não possui nível superior para o cargo;
Considerando que o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, o dever de acompanhar a Administração Direta, Indireta e Autárquica, principalmente em relação à sua gestão administrativa, de pessoal e à boa aplicação do dinheiro público;
Considerando os fins de apuração de conduta e possíveis irregularidades praticadas pelo senhor José Fonseca Neto, Secretário da Saúde do Município de Taquaritinga;
Os Vereadores ao final assinado, com fulcro nas disposições contidas no artigo 9º, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, nos artigos 67, 68 e 178, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEREM depois de obedecidas as formalidades regimentais, a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para averiguação dos atos da gestão do Sr. José Fonseca Neto, Secretário Municipal da Saúde do Município de Taquaritinga/SP.