Projeto de Lei nº 5910/2021

Obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.

Autoria: Dr. Valmir Carrilho

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 12/11/2021

Protocolo: 695/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Justificativa - JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 5910/20211 Dr. Valmir Carrilho Marciano 12/11/2021 00:00:00
  • 12/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 12/11/2021 às 13h51 - proveniente do Protocolo nº 695/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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